Presidente do TST diz que “uberização” é tema do Congresso

O presidente do TST (Tribunal Superior do Trabalho), Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, afirmou que a “uberização”, isto é, o debate sobre a existência de vínculo de emprego entre motoristas e aplicativos de transporte, deveria ser resolvida por meio de um projeto de lei, e não por julgamento.

Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) analisam uma ação da Uber (RE nº 1446336) que questiona o entendimento da Justiça do Trabalho de que há vínculo empregatício com motoristas e entregadores. A PGR (Procuradoria Geral da República) já se manifestou contra o reconhecimento. A análise no STF, que estava marcada para 3 de dezembro, foi retirada da pauta pelo presidente do Supremo, ministro Edson Fachin.

“Nós precisamos ter uma política específica, uma lei. Não defendo que [o regime de trabalho] seja CLT, porque há muitas peculiaridades nesse tipo de trabalho. Precisaríamos de uma regulação, como a lei especial para o trabalho rural e a para o empregado doméstico”, disse Vieira de Mello ao jornal Valor Econômico, em entrevista publicada nesta 2ª feira (24.nov.2025).

O presidente do tribunal disse que tem dialogado com o Congresso Nacional, mas não como partícipe da elaboração da lei. “Há um desequilíbrio muito grande de poder econômico entre as plataformas e os trabalhadores”, disse.

“E houve a apropriação da subjetividade desse trabalhador. Disseram para ele: ‘você é autônomo’. Para mim, autônomo é quem põe preço, diz quando quer trabalhar e qual serviço vai prestar. Não quem está vinculado a um algoritmo, a uma plataforma que define tudo na vida dele, inclusive os ganhos, sem que ele tenha inclusive a possibilidade de barganhar”, acrescentou.

Para Vieira de Mello, as reclamações levadas ao Supremo pelas plataformas são “uma forma de driblar o sistema judicial trabalhista. E isso faz com que o Supremo vá alargando as hipóteses de aplicação da tese, de maneira que nós também ficamos sem compreender qual é a tese específica”.

Segundo o presidente do TST, “existe um discurso para colocar a Justiça do Trabalho contra o Supremo ou ele contra nós”. Apesar disso, segundo ele, “nós sempre cumprimos a decisão do Supremo. O conflito maior está dentro do próprio Supremo, porque alguns conceitos são tão abertos que há reclamação de um lado e do outro”.

PEJOTIZAÇÃO

Questionado sobre qual o papel do STF nessas questões, o presidente do TST respondeu que acha que esse é um tema trabalhista. “Eu, sinceramente, espero que [o julgamento do Tema 1389, no STF, sobre a pejotização] não tenha um resultado muito grave, para limitar a competência da Justiça do Trabalho em valores, excluindo os empregados que ganham muito. Não sei nem como isso seria possível em termos jurídicos. E há a consequência para a Previdência”, disse.

E acrescentou: “Se uma decisão judicial criar essa situação, tem que dizer de onde vai entrar o dinheiro. Porque todo o dinheiro da Previdência e do FGTS vem da relação de trabalho atual. E os mais pobres vão pagar o FGTS e o Imposto de Renda sobre o salário, enquanto aqueles que teriam o maior ganho não o fariam”.

Vieira de Mello também afirmou que, no caso da pejotização, conseguiu ser recebido por alguns ministros do STF e tem levado dados. “Precisamos desconstruir a questão ideológica. Eu defendo que nós temos de dar a essas pessoas uma oportunidade. Não podemos tratá-las como pessoas que não merecem o Estado, não merecem respeito”.