Justiça da Espanha nega extradição de Oswaldo Eustáquio

A Justiça da Espanha negou de forma definitiva o pedido do governo brasileiro para extraditar o jornalista Oswaldo Eustáquio, 47 anos, investigado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) sob a acusação de envolvimento em atos antidemocráticos. A decisão foi tomada na 3ª feira (16.dez.2025) pela Audiência Nacional da Espanha, tribunal sediado em Madri, que rejeitou recurso apresentado pelo Brasil contra a decisão que, em abril deste ano, já havia barrado a extradição. O governo brasileiro foi representado no processo por um escritório de advocacia espanhol contratado para atuar no caso.

Ao analisar o pedido, a Corte espanhola concluiu que Eustáquio não poderia ser enviado ao Brasil porque responde a uma investigação considerada de “motivação política”. Segundo os magistrados, as condutas atribuídas ao jornalista estão inseridas em um contexto de disputa política e oposição ao atual governo brasileiro e, por isso, entram nas exceções estabelecidas no tratado de extradição firmado entre Brasil e Espanha.

O tribunal também afirmou que parte dos atos imputados estaria protegida pelo direito à liberdade de expressão de acordo com a legislação espanhola, e que não ficou caracterizado, de forma suficiente, o requisito da dupla incriminação —quando o fato é crime nos 2 países— exigido para a extradição. Leia a íntegra do documento, em espanhol (PDF – 420 kB).

A decisão da Audiência Nacional ressalta ainda que, embora algumas condutas descritas pelo Brasil pudessem, em tese, ser analisadas sob tipos penais da legislação espanhola, o conjunto dos fatos apresenta conexão direta com opiniões e atividades de natureza política. Para o tribunal, haveria risco de agravamento da situação processual do investigado no Brasil em razão de suas posições políticas, o que impede a concessão da extradição. Em junho de 2025, a Corte também rejeitou um recurso de súplica apresentado pelas autoridades brasileiras, tornando a decisão definitiva e sem possibilidade de novos questionamentos.

Em contato com o Poder360, o advogado de Oswaldo Eustáquio, Ricardo Vasconcellos, confirmou o desfecho do processo e disse que a negativa já transitou em julgado. Segundo ele, “esta é a 1ª vitória internacional confirmada contra a Justiça brasileira e o ministro Alexandre de Moraes, que vem perseguindo inocentes”. O advogado afirmou que, até 2025, Eustáquio não havia sido formalmente indiciado e que o indiciamento teria sido feito apenas para embasar o pedido de extradição, “pois nem acusação formal existia contra ele desde 2022”.

Vasconcellos também declarou que o pedido brasileiro se baseou em condutas que não configuram crime na Espanha. “O Brasil, para seguir o protocolo do pedido de extradição, indiciou Oswaldo por atos que não são crimes na Espanha, e por isso a extradição foi negada. A reciprocidade é clara: não se concede extradição de quem apenas expressou sua opinião”, disse. Para o advogado, “a liberdade de expressão não é crime, as acusações brasileiras não são delitos na Constituição espanhola nem nos códigos penais”, e o trânsito em julgado confirmaria, segundo ele, “a justiça feita nas cortes espanholas contra atos de perseguição e abuso de poder do Judiciário brasileiro”.

Oswaldo Eustáquio tem mandado de prisão em aberto no Brasil desde 2020 e deixou o país durante investigações que apuram a suspeita de que ele teria atuado para impulsionar críticas contra o STF e o Congresso por meio das redes sociais. De acordo com a AGU (Advocacia-Geral da União), a decisão da Justiça espanhola é definitiva e não admite novos recursos. No Brasil, Eustáquio é investigado por ameaça, corrupção de menores e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito.

Em 8 de janeiro de 2023, quando apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) invadiram as sedes dos Três Poderes, Eustáquio não estava no país. O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou 2 mandados de prisão preventiva contra ele e, em outubro, formalizou o pedido de extradição.

Um outro pedido do governo brasileiro havia sido negado em março. Em fevereiro, a Justiça espanhola também recusou autorizar a prisão do jornalista.

Eustáquio é considerado foragido desde 2022. Em julho de 2025, recebeu visto dos Estados Unidos válido por 4 anos para atuar como jornalista e profissional de mídia estrangeira, mas permanece na Espanha.