DeCripto entra em vigor em 2026 e muda fiscalização de criptomoedas no Brasil

A partir de julho de 2026, exchanges de criptomoedas que atendem clientes brasileiros, incluindo gigantes estrangeiras como Binance, Bybit, OKX e KuCoin, terão que reportar dados de operações ao Fisco brasileiro através do DeCripto, novo sistema da Receita Federal que intensifica a fiscalização do mercado cripto.

A mudança, estabelecida pela Instrução Normativa nº 2.291 publicada em novembro de 2025, representa um marco na regulação do setor ao integrar o Brasil ao padrão global da OCDE para troca automática de informações tributárias sobre criptoativos.

Como funciona o novo sistema

O DeCripto substituirá o modelo atual de declaração e ficará disponível no e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte). As declarações seguirão periodicidade mensal, com limite de reporte elevado de R$ 30 mil para R$ 35 mil por mês.

Devem informar dados pelo sistema tanto exchanges brasileiras quanto pessoas físicas ou jurídicas que realizem operações sem intermediação de corretoras nacionais.

A norma integra o Brasil ao Carf (Crypto-Asset Reporting Framework), padrão seguido por mais de 70 países que permite rastreamento de operações internacionais e troca automática de dados entre administrações tributárias.

Impactos esperados para 2026

A implementação do DeCripto deve transformar significativamente o ambiente regulatório brasileiro para criptomoedas. Especialistas apontam que a medida tende a reduzir espaço para evasão fiscal e operações não declaradas, forçando maior conformidade do mercado.

Para investidores brasileiros que operam em plataformas estrangeiras, a mudança elimina a percepção de “zona cinzenta” regulatória. A Receita Federal terá acesso direto a dados de transações, independentemente de onde a exchange esteja sediada.

A norma também estabelece que, a partir de janeiro de 2026, prestadoras de serviços de cripto, nacionais e estrangeiras, deverão cumprir procedimentos reforçados de AML/KYC (anti-lavagem de dinheiro e conheça seu cliente), conforme diretrizes do Carf.

Cooperação internacional avança

Segundo a Receita Federal, “a medida intensifica a cooperação com as administrações tributárias dos demais países que adotam o padrão da OCDE, no combate à evasão, à lavagem de dinheiro e ao financiamento de atividades criminosas”.

O modelo permite que autoridades fiscais brasileiras acessem informações sobre brasileiros operando em exchanges no exterior, enquanto outros países terão acesso a dados de seus cidadãos operando no Brasil.

Contexto regulatório mais amplo

A norma da Receita Federal foi publicada dias após o Banco Central criar, em novembro de 2025, regras para regulamentar o mercado de ativos virtuais no país, incluindo normas para autorização, prestação de serviços e atuação no mercado de câmbio.

O conjunto de medidas busca reduzir espaço para golpes, fraudes e lavagem de dinheiro, ao mesmo tempo que cria ambiente mais previsível para operadores institucionais.

Segundo a Receita, o DeCripto foi desenvolvido após consulta pública com usuários, empresas e especialistas, além de diálogo técnico com o Banco Central e a CVM (Comissão de Valores Mobiliários).

Sem novos impostos

O órgão reforça que a medida não cria novos impostos nem altera formas de tributação. O objetivo é modernizar o envio de dados e ampliar capacidade de fiscalização, adequando o Brasil aos padrões internacionais de transparência fiscal.

Para o mercado, o consenso é que 2026 marcará consolidação da maturidade regulatória do setor cripto no Brasil, com regras mais claras tanto para investidores quanto para exchanges, ainda que isso implique maior exposição fiscal e custos de compliance para plataformas internacionais.

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